{"product_id":"2940014062763","title":"C\u0026oacute;digo de Defesa do Consumidor","description":"O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, é um conjunto de normas que visam não só proteger os direitos do consumidor, como também disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor (fabricante de produtos ou prestador de serviços) e o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades para o seu descumprimento.\u003cbr\u003e\u003cbr\u003eA presente obra se propõe à simplicidade, à praticidade e à precisão do texto, que inclui todas alterações até 25 de Janeiro de 2012.","brand":"Montecristo Editora","offers":[{"title":"Default Title","offer_id":47145995403504,"sku":"2940014062763","price":1.99,"currency_code":"USD","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0737\/7593\/9824\/files\/2940014062763_p0.jpg?v=1763599956","url":"https:\/\/shop-qa.barnesandnoble.com\/products\/2940014062763","provider":"Barnes \u0026 Noble (DEV)","version":"1.0","type":"link"}