{"product_id":"2940151211673","title":"Inconstitucionalidade Da Policia Militar Em Lavrar O T.C.O","description":"Esta trabalho acadêmico busca demonstrar a ausência de disposição legal, direcionada à Polícia Militar, para proceder a trabalhos de lavraturas de Termo Circunstanciado de Ocorrência. A referida instituição faz parte dos órgãos definidos pela CR\/88 para a manutenção da ordem pública e incolumidade do patrimônio e das pessoas. A Carta Magna, além de relacionar estes órgãos, estabelece suas áreas de atuação e respectivas competências deixando para a legislação infraconstitucional apenas a regulamentação dessas atribuições. Serão explorados alguns dispositivos legais como a própria CR\/88, a Constituição Estadual de Minas Gerais, Código de Processo Penal e outras legislações pertinentes aos militares do Estado de Minas Gerais, com o escopo de mostrar que a atribuição de Polícia Judiciária é das Polícias Civis e Polícia Federal, órgãos especializados, organizados de forma a levar a efeito a força coercitiva e regulamentadora do Estado, sendo dotadas de recursos e pessoal direcionados às apurações de infrações penais e principalmente lavraturas de Termo Circunstanciado de Ocorrência. De acordo com o Princípio da Legalidade, a administração pública executa o que lhe compete, de acordo com o que está explícito na lei, trazendo segurança à população, pois desta forma, as pessoas sabem o que será feito pelo poder público, não ficando a mercê dos desmandos e vontades particulares do administrador.","brand":"Clube de Autores","offers":[{"title":"Default Title","offer_id":47122466308336,"sku":"2940151211673","price":3.99,"currency_code":"USD","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0737\/7593\/9824\/files\/2940151211673_p0.jpg?v=1764007772","url":"https:\/\/shop-qa.barnesandnoble.com\/products\/2940151211673","provider":"Barnes \u0026 Noble (DEV)","version":"1.0","type":"link"}