{"product_id":"9781004691197","title":"Revista de Direito Público - Ano V, N.º 10 - Julho\/Dezembro de 2013","description":"Consulte a página da revista em mail.almedina.net\/rdp    I – DOUTRINA  Diana Beatriz Campos – A Jurisprudência como fonte de Direito  Jiang Yi Wa – Protecção do ambiente e Comércio Internacional: confl itos e soluções na Era Verde  Sandra Lopes Luís – A revogação de actos administrativos (válidos) no Projeto de Revisão do Código de Procedimento Administrativo    II – PARECERES  Jorge Bacelar Gouveia – O novo regime profissional dos técnicos de construção e a constituição portuguesa    III – ATIVIDADE DO INSTITUTO DE DIREITO PÚBLICO  O Projeto de Revisão do Código do Procedimento Administrativo – Programa do Colóquio  Lançamento do livro de André Amaral Ventura, Lições de Direito Penal","brand":"Almedina","offers":[{"title":"Default Title","offer_id":47182413889776,"sku":"9781004691197","price":27.4,"currency_code":"USD","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0737\/7593\/9824\/files\/9781004691197_p0.jpg?v=1763961009","url":"https:\/\/shop-qa.barnesandnoble.com\/products\/9781004691197","provider":"Barnes \u0026 Noble (DEV)","version":"1.0","type":"link"}