{"product_id":"9781310058011","title":"Revista de Concorrência e Regulação - Ano IV . n.º 13 - Jan\/Mar 2013","description":"Consulte a página da revista em http:\/\/cr.almedina.net\u003cbr\u003e\u003cbr\u003eEsta revista está também disponível como parte de uma Assinatura.\u003cbr\u003e\u003cbr\u003eÍNDICE\u003cbr\u003e\u003cbr\u003eEditorial\u003cbr\u003e\u003cbr\u003eDoutrina\u003cbr\u003eImelda Maher – The New Horizontal Guidelines: Standardisation\u003cbr\u003eLeonor Rossi\/Miguel Sousa Ferro – Private Enforcement of Competition Law in Portugal (ii): Actio Popularis – Facts, Fictions and Dreams\u003cbr\u003eStéphane Rodrigues – Les services sociaux d'intérêt général dans la jurisprudence de la Cour de Justice de l'Union Européenne\u003cbr\u003eBernardo Feijoo Sánchez – El Derecho Penal Español frente a fraudes bursátiles transnacionales - ¿Protege el derecho penal del mercado de valores los mercados financieros internacionales?\u003cbr\u003eOrlindo Francisco Borges – Responsabilidade civil das sociedades de classificação por derrames petrolíferos causados por navios inspecionados: em busca de um claro regime entre o port state control e os contratos de classificação\u003cbr\u003eTiago Geraldo – A reabertura do inquérito (ou a proibição relativa de repetição da ação penal)\u003cbr\u003eAndré Paralta Areias – O valor do princípio da presunção de inocência no novo regime da indemnização por indevida privação da liberdade\u003cbr\u003e\u003cbr\u003eLegislação\u003cbr\u003eLegislação nacional\u003cbr\u003eLegislação nacional de regulação – janeiro a março de 2013\u003cbr\u003e\u003cbr\u003eJurisprudência\u003cbr\u003eComentário de Jurisprudência da União Europeia\u003cbr\u003eAcórdão do Tribunal de Justiça de 28 de fevereiro de 2013, no Processo C-1\/12, Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas v. Autoridade da Concorrência – Aplicação das regras de concorrência a ordens profissionais – Margarida Caldeira\u003cbr\u003eJurisprudência Geral\u003cbr\u003eJurisprudência nacional de concorrência – janeiro a março de 2013\u003cbr\u003eJurisprudência nacional de regulação (CMVM) – janeiro a março de 2013\u003cbr\u003eJurisprudência de concorrência da União Europeia – janeiro a março de 2013\u003cbr\u003e\u003cbr\u003eBibliografia\u003cbr\u003eRecensão - Manuel Lopes Porto, José Luís da Cruz Vilaça, Carolina Cunha, Miguel Gorjão-Henriques e Gonçalo Anastácio (coords.), Lei da Concorrência – Comentário Conimbricense, Coimbra: Almedina, 2013 – Cristina Camacho\u003cbr\u003eNovidades Bibliográficas – janeiro a março de 2013\u003cbr\u003eNotas Curriculares\u003cbr\u003eColaboração com a Revista de Concorrência e Regulação\u003cbr\u003eÓrgãos Sociais","brand":"Almedina","offers":[{"title":"Default Title","offer_id":47118939160816,"sku":"9781310058011","price":34.99,"currency_code":"USD","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0737\/7593\/9824\/files\/9781310058011_p0.jpg?v=1763706240","url":"https:\/\/shop-qa.barnesandnoble.com\/products\/9781310058011","provider":"Barnes \u0026 Noble (DEV)","version":"1.0","type":"link"}