{"product_id":"9788563182883","title":"Direito de Arrependimento nos Contratos de Consumo","description":"Visto pela doutrina como a principal proteção contratual no direito de consumo, o arrependimento concede ao consumidor a faculdade de desvincular-se de um contrato, de forma unilateral, gratuita e imotivada. Mesmo diante de sua importância, o Código de Defesa do Consumidor estatuiu o direito de arrependimento em apenas um único dispositivo. Com o desenvolvimento da Internet e, sobretudo, do comércio eletrônico, a legislação brasileira mostrou-se incapaz de solucionar importantes questões jurídicas relacionadas ao arrependimento. Após demonstrar os sérios problemas advindos do direito de arrependimento, o autor desembaraça controvérsias, trazendo soluções para casos em que a jurisprudência brasileira mostra-se dissonante. Essas e outras questões são enfrentadas no presente trabalho. Como não poderia deixar de ser, este livro também avalia o Projeto de Lei 281\/2012, que pretende trazer significantes alterações ao direito de arrependimento no CDC.","brand":"Almedina","offers":[{"title":"Default Title","offer_id":47163099939056,"sku":"9788563182883","price":27.83,"currency_code":"USD","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0737\/7593\/9824\/files\/9788563182883_p0.jpg?v=1763749297","url":"https:\/\/shop-qa.barnesandnoble.com\/products\/9788563182883","provider":"Barnes \u0026 Noble (DEV)","version":"1.0","type":"link"}