{"product_id":"9788582303696","title":"Licitações para contratação de serviços continuados ou não","description":"Diante de regra constitucional expressa (art. 37 XXI) e normas legais e infralegais, é inconteste que a terceirização no âmbito da Administração Pública é perfeitamente viável. Todavia, ela só pode ocorrer nas chamadas atividades-meio, dado que as atividades-fim estão reservadas para a execução direta dos agentes públicos.Para disciplinar a matéria, que se materializa por intermédio da contratação de serviços, a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento editou a Instrução Normativa nº 02\/2008, considerada a mais importante ferramenta para celebração desses tipos de contrato pela Administração Pública Federal. A presente obra, de autoria do Prof. Sidney Bittencourt, busca esclarecer todas as nuances dessa importante questão técnico-jurídica, apresentando ao público leitor comentários a todos os artigos dessa IN.\u003cbr\u003e","brand":"Matrix Editora","offers":[{"title":"Default Title","offer_id":47138899591408,"sku":"9788582303696","price":11.99,"currency_code":"USD","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0737\/7593\/9824\/files\/9788582303696_p0.jpg?v=1763750144","url":"https:\/\/shop-qa.barnesandnoble.com\/products\/9788582303696","provider":"Barnes \u0026 Noble (DEV)","version":"1.0","type":"link"}