{"product_id":"9788584930128","title":"Norma Penal em Branco e Outras Técnicas de Reenvio em Direito Penal","description":"As leis penais em branco apresentam-se como recursos legislativos recorrentes, sobretudo enquanto pontes de ligação do direito penal com os demais ramos, com destaque para o direito administrativo, direito penal econômico e ambiental. Todavia, também a criminalidade de rua é tocada pela técnica legislativa, a exemplo do tráfico de entorpecentes.  A doutrina, na intenção de não ignorar a crescente utilização de tais leis, se apressa em erguer bandeiras defendendo sua (in)constitucionalidade, por vezes olvidando da importância de proceder a (prévia e correta) conceituação da referida técnica legislativa.  Visamos mostrar, com este estudo, a origem e os fundamentos das leis penais em branco, para então traçar suas características, de modo a permitir a correta diferenciação em relação aos elementos normativos do tipo, aos tipos abertos e à acessoriedade administrativa advinda de atos concretos. Confrontamos ainda as leis penais em branco com o princípio da legalidade e as garantias correlatas. Objetiva-se não apenas apontar críticas e incorreções, mas em especial estabelecer possíveis caminhos para que as leis penais em branco possam, sim, dar suporte aos fundamentos a que se prestam, sem, contudo, violarem garantias individuais arduamente conquistadas.","brand":"Almedina","offers":[{"title":"Default Title","offer_id":47162942652656,"sku":"9788584930128","price":21.74,"currency_code":"USD","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0737\/7593\/9824\/files\/9788584930128_p0.jpg?v=1763750526","url":"https:\/\/shop-qa.barnesandnoble.com\/products\/9788584930128","provider":"Barnes \u0026 Noble (DEV)","version":"1.0","type":"link"}