{"product_id":"9788584930845","title":"Responsabilidade Civil do Estado Legislador - atos legislativos inconstitucionais e constitucionais","description":"\"A autora discorre com muita propriedade sobre a relação dos agentes públicos (inclusive legislativos) com o Estado; sobre a responsabilização do Estado não só por leis inconstitucionais como também certas leis constitucionais de efeitos concretos (responsabilidade por atos lícitos, legais mas não legítimos); sobre atos ditos \"políticos\"; sobre responsabilidade estatal por atos de colegiados ou quando não se identifica o indivíduo causador do dano (embora não seja impossível que haja esse causador, em casos de dolo, especialmente) e outros assuntos pertinentes.\" In Prefácio de Edmir Netto de Araújo","brand":"Almedina","offers":[{"title":"Default Title","offer_id":47165128409328,"sku":"9788584930845","price":19.55,"currency_code":"USD","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0737\/7593\/9824\/files\/9788584930845_p0.jpg?v=1763750509","url":"https:\/\/shop-qa.barnesandnoble.com\/products\/9788584930845","provider":"Barnes \u0026 Noble (DEV)","version":"1.0","type":"link"}