{"product_id":"9789724051673","title":"Licenciamento Zero - Regime Jurídico Comentado","description":"O regime do Licenciamento Zero simplifica as formalidades necessárias para o acesso ou o exercício de diversas atividades económicas. Para que dele possam resultar as vantagens esperadas é importante que seja corretamente interpretado e aplicado, respeitando os princípios que o informaram, em matéria de ocupação de espaço público, publicidade, balcão único, etc. Este Comentário pretende contribuir para que isso mesmo possa acontecer. Foi preparado a pensar nos dirigentes e técnicos das câmaras municipais e da Administração central, que têm que adaptar regulamentos, procedimentos e formas de decisão; nos advogados e solicitadores, facilitando a compreensão global de um regime diversificado e abrangente; e em todos os empresários, cuja iniciativa o Licenciamento Zero pretendeu favorecer, aliviando-a da burocracia excessiva a que tinham de sujeitar-se.","brand":"Almedina","offers":[{"title":"Default Title","offer_id":47185126064368,"sku":"9789724051673","price":33.97,"currency_code":"USD","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0737\/7593\/9824\/files\/9789724051673_p0.jpg?v=1763686506","url":"https:\/\/shop-qa.barnesandnoble.com\/products\/9789724051673","provider":"Barnes \u0026 Noble (DEV)","version":"1.0","type":"link"}