{"product_id":"9789724051871","title":"As Intimações no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação","description":"\u003cp\u003eA presente obra visa o estudo das intimações previstas no Regime Jurídico da Edificação e Urbanização: a intimação para a prática de ato legalmente devido e a intimação para a emissão de alvará. A intimação judicial para a prática de ato legalmente devido, figura processual- regra, surge como uma solução para o problema do silêncio ilegal da Administração radicalmente distinta daquela que era dada pelos regimes anteriores, que contemplavam o deferimento tácito como princípio geral do Direito do Urbanismo. A obra percorre o regime jurídico daqueles dois meios processuais especiais, de natureza urgente, fazendo-se o necessário enquadramento face ao direito processual administrativo geral, em especial para aferir as diferenças e as afinidades que partilham com os processos urgentes e com a ação de condenação à prática de ato devido.\u003c\/p\u003e","brand":"Almedina","offers":[{"title":"Default Title","offer_id":47185126129904,"sku":"9789724051871","price":20.02,"currency_code":"USD","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0737\/7593\/9824\/files\/9789724051871_p0.jpg?v=1763686955","url":"https:\/\/shop-qa.barnesandnoble.com\/products\/9789724051871","provider":"Barnes \u0026 Noble (DEV)","version":"1.0","type":"link"}