{"product_id":"9789724051918","title":"Os regimes de vinculação e a extinção das relações jurídicas dos trabalhadores da Administração Pública","description":"O actual contexto económico português e, em especial, a necessidade de redução da despesa pública assumida pelo Estado Português no âmbito do plano de assistência económica e financeira firmado com os credores internacionais, colocou na ordem dia a discussão acerca do modo de alcançar tais cortes ou poupanças, sobretudo à luz de diversas exigências e parâmetros constitucionais. Neste âmbito, assume especial relevância o debate acerca da legitimidade da extinção dos vínculos dos trabalhadores da Administração Pública ou, utilizando a linguagem corrente, dos \"despedimentos na Função Pública\", em especial atendendo às recentes alterações do quadro normativo vigente.","brand":"Almedina","offers":[{"title":"Default Title","offer_id":47185039687920,"sku":"9789724051918","price":25.81,"currency_code":"USD","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0737\/7593\/9824\/files\/9789724051918_p0.jpg?v=1763687567","url":"https:\/\/shop-qa.barnesandnoble.com\/products\/9789724051918","provider":"Barnes \u0026 Noble (DEV)","version":"1.0","type":"link"}