{"product_id":"9789724052571","title":"Lei da Concorrência - Comentário Conimbricense","description":"Desde que Portugal iniciou a sua aproximação à Europa comunitária, em 1972, que a protecção da concorrência foi sendo assumida, pelo legislador nacional, como um objectivo a prosseguir. Primeiro, com a Lei n. 1\/72, com o legislador marcelista e ainda no Estado Novo, cientes da relação nova que Portugal, como membro da EFTA, iria estabelecer com as Comunidades, mas que, por razões que aqui não importa precisar, não chegou a entrar em vigor, por carecer de regulamentação que não veio a ser produzida. Segundo, após a revolução de 1974 e o pedido de adesão às Comunidades Europeias, com o Decreto-Lei n. 422\/83, que, já depois da primeira revisão constitucional, abriu o caminho à instituição de um regime normativo de defesa da concorrência. Terceiro, com o Decreto-Lei n. 371\/93, no primeiro ano de vigência do mercado interno e após a ruptura económico-constitucional de 1989. Em quarto lugar, em 2003, ano maior do processo da chamada modernização do direito comunitário da concorrência, com a criação da Autoridade da Concorrência (Decreto-Lei n. 10\/2003) e a produção de uma nova lei da concorrência (Lei n. 18\/2003), mais adaptada ao crescente desenvolvimento normativo e institucional de tutela da concorrência, em Portugal e no âmbito da Comunidade\/União Europeia. Surge agora, 40 anos depois da Lei n. 1\/72, a quinta lei da concorrência portuguesa. O que dizer sobre ela? (...) Esperamos que este livro possa constituir uma ferramenta útil de \"competition advocacy\" para todos os que, juristas ou não, se interessam pela concorrência e pelos mercados e estamos certos de que será um contributo doutrinal significativo para o desenvolvimento deste ramo do direito, porventura um dos que têm hoje um mais acentuado carácter interdisciplinar.","brand":"Almedina","offers":[{"title":"Default Title","offer_id":47185126588656,"sku":"9789724052571","price":66.6,"currency_code":"USD","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0737\/7593\/9824\/files\/9789724052571_p0.jpg?v=1763686974","url":"https:\/\/shop-qa.barnesandnoble.com\/products\/9789724052571","provider":"Barnes \u0026 Noble (DEV)","version":"1.0","type":"link"}