{"product_id":"9789724052649","title":"Regime Jurídico do Processo de Inventário","description":"\u003cp\u003e1. Enquadramento geral A Lei n° 23\/2013, de 5 de março, pretende cumprir o desiderato do Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica, celebrado entre a República Portuguesa, o Banco Central Europeu, a União Europeia e o Fundo Monetário Internacional, no quadro do programa de auxílio financeiro a Portugal, o qual prevê o reforço da utilização dos processos extrajudiciais existentes para ações de partilha de imóveis herdados. Antes desta lei, já a Lei n° 29\/2009, de 29 de Junho, que aprovou o Regime Jurídico do Processo de Inventário e alterou o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, havia pretendido dar cumprimento às medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n° 172\/2007, de 6 de Novembro, inserindo-se num conjunto de medidas visando descongestionar os tribunais, por um lado e, por outro, atribuir celeridade a um processo desde sempre tido por particularmente moroso. A Lei n° 29\/2009, de 29 de Junho, sofreu alterações introduzidas pela Lei n° 1\/2010, de 15 de Janeiro, pela Lei n° 44\/2010, de 03 de Setembro, ambas contendo alteração ao artigo 87° que regia a entrada em vigor daquela lei, ora fixando o dia 18 de Julho de 2010, ora fazendo depender aquela entrada em vigor da publicação da portaria referida no n° 3 do artigo 2° da Lei 29\/2009, de 29 de Junho. Contrariamente à segunda alteração, que comportava novas redacções de vários artigos (3°, 10°, 14°, 17°, 18°, 20°, 21°, 22°, 23°, 24°, 27°, 32°, 39°, 53°, 54°, 59°, 75° e 87°), a primeira das referidas alterações modifica, tão só, a data da entrada em vigor da Lei n° 29\/2009, de 29 de Junho. (...)\u003c\/p\u003e","brand":"Almedina","offers":[{"title":"Default Title","offer_id":47185187340528,"sku":"9789724052649","price":40.77,"currency_code":"USD","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0737\/7593\/9824\/files\/9789724052649_p0.jpg?v=1763686681","url":"https:\/\/shop-qa.barnesandnoble.com\/products\/9789724052649","provider":"Barnes \u0026 Noble (DEV)","version":"1.0","type":"link"}