{"product_id":"9789724053998","title":"Acção de Reconhecimento da Propriedade Privada sobre Recursos Hídricos","description":"Ser proprietário há muitos anos de terrenos junto a leitos ou margens de águas do mar ou de rios já não basta. Se até 1 de Janeiro de 2014 os proprietários não intentarem uma acção judicial para que seja reconhecido o seu direito, essas parcelas podem, no todo ou em parte, passar a ser consideradas como propriedade do Estado. E para ganharem a acção têm de provar que, antes de 31 de Dezembro de 1864, de 22 de Março de 1868 ou de 1 de Dezembro de 1892, consoante os casos, tais parcelas já se encontravam instituídas na posse ou na propriedade particulares.  \u003cbr\u003eEsta obra visa ajudar os proprietários, os seus advogados, os técnicos e os magistrados judiciais, a rapidamente ? pois o prazo é curto ? prepararem ou decidirem esse procedimento judicial. Trata-se de uma obra prática, mas que apresenta e recolhe um conjunto de reflexões e pesquisas doutrinais e jurisprudenciais sobre os seus mais relevantes aspectos jurídico-processuais.","brand":"Almedina","offers":[{"title":"Default Title","offer_id":47185119576304,"sku":"9789724053998","price":16.3,"currency_code":"USD","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0737\/7593\/9824\/files\/9789724053998_p0.jpg?v=1763687597","url":"https:\/\/shop-qa.barnesandnoble.com\/products\/9789724053998","provider":"Barnes \u0026 Noble (DEV)","version":"1.0","type":"link"}