{"product_id":"9789724054032","title":"Contratação In House","description":"O objectivo deste trabalho é o da analise das relações in house no âmbito da contratação pública. Trata se de um tema suscitado pela jurisprudência europeia, abordado nos diferentes tribunais nacionais, trabalhado pela doutrina e acolhido de diversas formas nos ordenamentos jurídicos dos respectivos Estados-Membros.  \u003cbr\u003eO presente estudo está estruturado em três partes.  \u003cbr\u003eNa primeira parte, salientamos a importância do direito europeu dos contratos públicos na construção do mercado interno.  \u003cbr\u003eNa segunda parte entramos no conceito das relações in house.  \u003cbr\u003eNa terceira e última parte, faremos referência à aplicação da jurisprudência in house no ordenamento jurídico português, a sua consagração no Código dos Contratos Públicos e às relações estabelecidas no âmbito da Administração Local e Central. Segue-se uma abordagem ao tratamento que esta matéria tem merecido por parte da jurisprudência nacional.","brand":"Almedina","offers":[{"title":"Default Title","offer_id":47185183932656,"sku":"9789724054032","price":25.81,"currency_code":"USD","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0737\/7593\/9824\/files\/9789724054032_p0.jpg?v=1763686950","url":"https:\/\/shop-qa.barnesandnoble.com\/products\/9789724054032","provider":"Barnes \u0026 Noble (DEV)","version":"1.0","type":"link"}