{"product_id":"9789724054049","title":"Os Limites da Renúncia a Direitos Fundamentais nas Relações entre Particulares","description":"DA INTRODUÇÃO  \u003cbr\u003e1. Enquadramento do tema  \u003cbr\u003eEscolhemos para este estudo o tema dos limites da renúncia a direitos fundamentais nas relações entre particulares. Em termos muito gerais, temos como objectivo determinar os limites dentro dos quais o titular de um direito fundamental pode validamente dele dispor, enfraquecendo a sua posição jurídica subjectiva perante outro ente privado.  \u003cbr\u003eA problemática da renúncia a direitos fundamentais, seja na relação Estado\/cidadãos, seja nas relações entre particulares, é um tema com uma grande actualidade, na medida em que contende com uma série de questões controvertidas que hoje se colocam e para as quais não existe (e provavelmente nunca existirá) uma única resposta. Serão ?casos difíceis?, por exemplo, as situações de renúncia ao direito à reserva sobre a intimidade da vida privada em reality shows3, a renúncia ao direito à integridade física através da castração química de autores de crimes sexuais4, do consentimento na participação em experiências médicas5 ou na doação de órgãos6, e a renúncia ao direito à vida nos casos de eutanásia7 ou quando se admitem disposições antecipadas da vontade8. Estes exemplos são recondutíveis à figura da renúncia e em todos eles se verifica a presença de um interesse do titular do direito fundamental em dispor desse direito de modo a tomar uma decisão que considera relevante para a conformação da sua própria existência. (?)","brand":"Almedina","offers":[{"title":"Default Title","offer_id":47185187799280,"sku":"9789724054049","price":39.41,"currency_code":"USD","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0737\/7593\/9824\/files\/9789724054049_p0.jpg?v=1763686710","url":"https:\/\/shop-qa.barnesandnoble.com\/products\/9789724054049","provider":"Barnes \u0026 Noble (DEV)","version":"1.0","type":"link"}