{"product_id":"9789724055107","title":"O Controlo Jurisdicional dos Atos da Administração Tributária","description":"O presente estudo pretende abordar a problemática gerada no âmbito do contencioso tributário em virtude da remissão operada para os termos do processo administrativo no que respeita à impugnação de atos administrativos em matéria tributária que não comportem a apreciação da legalidade do ato de liquidação. Do mesmo modo, são abordadas questões mais abrangentes, como sejam a escolha do meio processual de impugnação adequado, ou a aplicação de alguns institutos do contencioso administrativo ao contencioso tributário. Também se pretende com este estudo debater e procurar soluções para os termos em que deve ser feita a relação entre contencioso tributário e administrativo no que à impugnação de atos diz respeito, buscando os termos em que tal articulação deve ser levada a cabo.","brand":"Almedina","offers":[{"title":"Default Title","offer_id":47185330209008,"sku":"9789724055107","price":26.08,"currency_code":"USD","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0737\/7593\/9824\/files\/9789724055107_p0.jpg?v=1763688209","url":"https:\/\/shop-qa.barnesandnoble.com\/products\/9789724055107","provider":"Barnes \u0026 Noble (DEV)","version":"1.0","type":"link"}