{"product_id":"9789724055480","title":"Código do Trabalho","description":"\u003cp\u003eNOTA PRÉVIA\u003cbr\u003e\u003cbr\u003eEstando a iniciar-se um novo semestre lectivo, era chegado o momento de apresentar uma nova edição desta colectânea legislativa de direito laboral, especialmente dedicada ao público universitário.\u003cbr\u003e\u003cbr\u003eAssim, nesta nova edição, destacamos a recente alteração operada pela Lei n° 3\/2014, de 28 de Janeiro, à Lei n° 102\/2009, de 10 de Setembro, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, alterando também o Decreto-Lei n° 116\/97, de 3 de Agosto, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n° 93\/103\/CE, do Conselho, de 23 de Novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca.\u003cbr\u003e\u003cbr\u003eEsta nota não estaria completa sem a referência ao também recente Acórdão do Tribunal Constitucional n° 602\/2013, de 24 de Outubro que declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de várias normas do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n° 7\/2009, de 12 de Fevereiro, com a redacção dada pela Lei n° 23\/2012, de 25 de Junho, bem como de várias normas desta última lei.\u003cbr\u003e\u003cbr\u003eOs efeitos da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral (v. art. 282°, n° 1 da Constituição) reflectiram-se nas redacções dos artigos 368°, n°s 2 e 4 e 375°, n° 1, al. d) do Código do Trabalho, que passaram agora a constar na sua versão original.\u003cbr\u003e\u003cbr\u003eCoimbra, Fevereiro de 2014\u003cbr\u003eSOFIA BARRACA\u003c\/p\u003e","brand":"Almedina","offers":[{"title":"Default Title","offer_id":47185731158256,"sku":"9789724055480","price":24.45,"currency_code":"USD","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0737\/7593\/9824\/files\/9789724055480_p0.jpg?v=1763687418","url":"https:\/\/shop-qa.barnesandnoble.com\/products\/9789724055480","provider":"Barnes \u0026 Noble (DEV)","version":"1.0","type":"link"}