{"product_id":"9789724056135","title":"A Jurisprudência Constitucional sobre as Leis do Orçamento de Estado e (in)constitucionalidade do OE2014","description":"O livro que vão ler descreve, com rigor e riqueza, o contexto técnico do atual debate acerca da intervenção do Tribunal Constitucional na feitura do direito, nomeadamente, do direito relativo às funções do Estado e às políticas públicas. Aparentemente, trata-se apenas de uma discussão sobre a distribuição entre os órgãos de soberania do poder de dizer o direito.  Atrevo-me a propor brevemente neste prefácio – que o autor me deu a grata oportunidade de escrever – um exercício suplementar, destinado a acompanhar aquilo que creio ser uma deslocação radical do objeto do debate. Se não me engano, o que começa a estar em causa já não é qual é o direito aplicável, nem quem tem competência para o definir, mas, mais radicalmente, se o direito deve ter mesmo uma palavra a dizer nestas matérias.  António Manuel Hespanha (do prefácio)","brand":"Almedina","offers":[{"title":"Default Title","offer_id":47185032675568,"sku":"9789724056135","price":20.31,"currency_code":"USD","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0737\/7593\/9824\/files\/9789724056135_p0.jpg?v=1763687623","url":"https:\/\/shop-qa.barnesandnoble.com\/products\/9789724056135","provider":"Barnes \u0026 Noble (DEV)","version":"1.0","type":"link"}