{"product_id":"9789724056166","title":"Será mesmo inadmissível \"despedir funcionários públicos\"?","description":"No decurso da actual legislatura, o Tribunal Constitucional tem sido chamado a pronunciar-se, por diversas vezes, acerca da constitucionalidade de diversos diplomas aprovados, ora pelo Governo, ora pela Assembleia da República.\u003cbr\u003eMuitas desses diplomas e dessas decisões reportam-se a matérias que contendem, directa ou indirectamente, com o estatuto dos trabalhadores da Administração Pública.\u003cbr\u003eDe entre essas pronúncias, avulta o Acórdão n.º 474\/2013, de 29 de Agosto, no qual se declarou a inconstitucionalidade de um despedimento produzido no culminar de um procedimento de requalificação.\u003cbr\u003eO objecto deste livro é o de reflectir, criticamente, acerca deste mesmo Acórdão, analisando os seus fundamentos e perspectivando as eventuais alternativas para contornar o veto presidencial que se seguiu à citada declaração de inconstitucionalidade.","brand":"Almedina","offers":[{"title":"Default Title","offer_id":47185185964272,"sku":"9789724056166","price":21.37,"currency_code":"USD","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0737\/7593\/9824\/files\/9789724056166_p0.jpg?v=1763687225","url":"https:\/\/shop-qa.barnesandnoble.com\/products\/9789724056166","provider":"Barnes \u0026 Noble (DEV)","version":"1.0","type":"link"}