{"product_id":"9789724057392","title":"Lei das Práticas Restritivas do Comércio: Comentário","description":"O novo regime das \"PIRC\" é claro na intencionalidade e opaco nas soluções jurídicas.\u003cbr\u003eDuas coisas ressaltam: nada tem a ver com Concorrência nem com protecção dos Consumidores. E, fruto de uma tradição de experimentalismo jurídico, introduz um nível inaceitável de incerteza sobre as práticas comerciais de todas as empresas – fabricantes, produtores, fornecedores, distribuidores – estabelecidas em território nacional.\u003cbr\u003eOs valores essenciais do comércio, segurança e celeridade, são postos em causa, proibições como a de (re) venda com prejuízo são mantidas, e é refundado o regime das práticas negociais abusivas. A ASAE é dotada de poderes extensos e discricionários.\u003cbr\u003eÉ impossível não ver nele obstáculos a valores constitucionais fundamentais. E a não ser pelo terror induzido pelas coimas que prevê, dificilmente contribui para os propósitos louváveis que tinha.\u003cbr\u003eEste Comentário é uma leitura do Decreto-Lei 166\/2013, que tem uma vida já longa. Espera-se que seja útil.","brand":"Edições Almedina","offers":[{"title":"Default Title","offer_id":47185186324720,"sku":"9789724057392","price":40.38,"currency_code":"USD","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0737\/7593\/9824\/files\/9789724057392_p0.jpg?v=1763687016","url":"https:\/\/shop-qa.barnesandnoble.com\/products\/9789724057392","provider":"Barnes \u0026 Noble (DEV)","version":"1.0","type":"link"}