{"product_id":"9789724058061","title":"Do Inventário - 7.ª Edição","description":"Com a publicação da Lei n.º 23\/2013, de 5 de Março, e respectivos diplomas complementares, o Governo acabou por dar forma à triste ideia de privatizar a aplicação da justiça no processo de inventário.\u003cbr\u003eTal operação parece-nos pejada de inconstitucionalidades, tais como a possibilidade de decisões jurisdicionais poderem ser proferidas por não magistrados judiciais e a já célebre regra da possibilidade da composição dos quinhões hereditários por maioria de dois terços dos titulares do direito à herança e independentemente da proporção de cada quota.\u003cbr\u003eApesar disso, quisemos levar a efeito a tarefa de adaptar o anterior trabalho às novas regras do regime jurídico do processo de inventário, sem referir expressamente aquelas questões de eventuais inconstitucionalidades.\u003cbr\u003eEsperemos que o esforço tenha valido a pena.","brand":"Almedina","offers":[{"title":"Default Title","offer_id":47186003525872,"sku":"9789724058061","price":30.36,"currency_code":"USD","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0737\/7593\/9824\/files\/9789724058061_p0.jpg?v=1763687036","url":"https:\/\/shop-qa.barnesandnoble.com\/products\/9789724058061","provider":"Barnes \u0026 Noble (DEV)","version":"1.0","type":"link"}