{"product_id":"9789724058085","title":"Legislação Turística - 6º Edição","description":"A presente edição acompanha os temas desenvolvidos na edição anterior, pretendendo compilar os diplomas mais relevantes do Direito do Turismo, desde legislação nuclear a legislação acessória.\u003cbr\u003eApresenta-se o regime dos empreendimentos turísticos em vigor, com as alterações realizadas pelo Decreto-Lei nº 15\/2014, de 23 de janeiro e o novo regime do alojamento local, aprovado pelo Decreto-Lei nº 128\/2014, de 29 de agosto.","brand":"Almedina","offers":[{"title":"Default Title","offer_id":47185033167088,"sku":"9789724058085","price":49.24,"currency_code":"USD","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0737\/7593\/9824\/files\/9789724058085_p0.jpg?v=1763687650","url":"https:\/\/shop-qa.barnesandnoble.com\/products\/9789724058085","provider":"Barnes \u0026 Noble (DEV)","version":"1.0","type":"link"}