{"product_id":"9789724059556","title":"O Direito de Exoneração do Acionista Minoritário - A saída da sociedade aberta após a transferência de controlo como manifestação do princípio da igualdade entre acionistas","description":"Esta investigação trata especificamente a situação em que se encontram os acionistas minoritários após a transferência do controlo numa sociedade aberta. O sistema jurídico vigente é analisado, com o intuito de saber se, quando se verifique a transferência do controlo ou domínio de uma sociedade portuguesa cotada em mercado regulamentado, o direito nacional ou da União Europeia atribui aos acionistas minoritários o direito de alienar as suas ações e consequentemente sair da sociedade, em condições idênticas às de outros acionistas que alienaram a respetiva participação e que, com essa alienação, possibilitam a transferência de controlo ou domínio da sociedade. É ainda comentada a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia no caso Audiolux e a decisão da CMVM relativa à perda da qualidade de sociedade aberta da Brisa - Autoestradas de Portugal, S.A","brand":"Almedina","offers":[{"title":"Default Title","offer_id":47185040343280,"sku":"9789724059556","price":10.87,"currency_code":"USD","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0737\/7593\/9824\/files\/9789724059556_p0.jpg?v=1763687237","url":"https:\/\/shop-qa.barnesandnoble.com\/products\/9789724059556","provider":"Barnes \u0026 Noble (DEV)","version":"1.0","type":"link"}