{"product_id":"9789724059846","title":"Nulidades Urbanísticas - Casos e Coisas","description":"A nulidade, enquanto forma de invalidade geral dos actos administrativos, encontra-se num momento de profunda reflexão dógmática e doutrinal. As mudanças que esta figura venha a sofrer no direito administrativo não deixarão de se reflectir na dogmática do direito do urbanismo, mas este é também um dos domínios que maiores contributos traz a esta reflexão. A apresentação de alguns casos sobre os quais são referidas algumas coisas, visa fornecer um contributo para esta reflexão.","brand":"Almedina","offers":[{"title":"Default Title","offer_id":47185040376048,"sku":"9789724059846","price":15.22,"currency_code":"USD","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0737\/7593\/9824\/files\/9789724059846_p0.jpg?v=1763687245","url":"https:\/\/shop-qa.barnesandnoble.com\/products\/9789724059846","provider":"Barnes \u0026 Noble (DEV)","version":"1.0","type":"link"}