{"product_id":"9789724059877","title":"A Revisão do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação","description":"I. Instrumentos de simplificação administrativa e novas responsabilidades dos municípios e dos particulares II. O “novo” procedimento de comunicação prévia III. Medidas de tutela da legalidade urbanística e de regularização de operações urbanísticas  Intervenções do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza e do Diretor-Geral do Território e e de Ana Gouveia Martins; André Folque; António Duarte de Almeida; Fernanda Paula Oliveira; Gonçalo Reino Pires; Isabel Abalada Matos; Jorge Silva Sampaio; Luciano Marcos; Pedro Moniz Lopes; Raquel Carvalho","brand":"Almedina","offers":[{"title":"Default Title","offer_id":47185735483632,"sku":"9789724059877","price":18.48,"currency_code":"USD","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0737\/7593\/9824\/files\/9789724059877_p0.jpg?v=1763688278","url":"https:\/\/shop-qa.barnesandnoble.com\/products\/9789724059877","provider":"Barnes \u0026 Noble (DEV)","version":"1.0","type":"link"}