{"product_id":"9789724060385","title":"Dever de Formação e Pacto de Permanência","description":"A consagração da obrigação legal de promoção de formação profissional pelo empregador aos seus trabalhadores é suscetível de gerar o recurso, com maior intensidade que no passado, a um instrumento que garanta ao empregador a permanência de trabalhadores na organização e reduza o risco de perda do investimento em formação. O pacto de permanência é o instrumento jurídico que garante a permanência do trabalhador por um período que pode estender-se até três anos, desde que o trabalhador tenha sido beneficiário de formação profissional que tenha implicado despesas avultadas para esse empregador. Existe uma complementaridade entre o dever de formação e o pacto de permanência. A relação entre estas figuras e a análise dos respetivos regimes constitui o objeto do presente trabalho.  Contendo informação objetiva e prática destinada a profissionais do Direito sobre o dever de formação do empregador e o pacto de permanência, o conteúdo da obra é também acessível a não juristas que desejem conhecer este instrumento de utilização cada vez mais frequente no meio laboral. A obra inclui também alguns formulários relacionados.","brand":"Almedina","offers":[{"title":"Default Title","offer_id":47185254285552,"sku":"9789724060385","price":21.3,"currency_code":"USD","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0737\/7593\/9824\/files\/9789724060385_p0.jpg?v=1763687676","url":"https:\/\/shop-qa.barnesandnoble.com\/products\/9789724060385","provider":"Barnes \u0026 Noble (DEV)","version":"1.0","type":"link"}