{"product_id":"9789724061207","title":"Processo de Inventário - 2.ª Edição","description":"A Lei n.º 23\/2013, de 5 de Março – que conferiu aos cartórios notariais a competência para efectuar a tramitação dos processos de inventário – foi regulamentada pela Portaria n.º 278\/2013, de 26 de Agosto, no tocante, v.g. à apresentação de peças processuais por via electrónica, ao modelo de requerimento de inventário, à realização de notificações e comunicações e também ao regime de custas, incluindo os honorários notariais. A recente publicação da Portaria n.º 46\/2015, de 23 de Fevereiro, trouxe diversos ajustamentos àquela portaria, relativamente ao regime das custas do processo e das custas de parte (que agora passam a ter uma formulação mais próxima da prevista para os processos judiciais), e, sobretudo, ao regime de pagamento de honorários e despesas nos casos de apoio judiciário, relativamente ao qual se previu um período transitório em que o pagamento dos honorários é suportado pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça. Estes ajustamentos e outras alterações levadas a efeito no texto dos incidentes do inventário, conduziram à presente edição, que, assim, sai revista e aumentada e, consequentemente, melhorada.","brand":"Almedina","offers":[{"title":"Default Title","offer_id":47185033593072,"sku":"9789724061207","price":55.83,"currency_code":"USD","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0737\/7593\/9824\/files\/9789724061207_p0.jpg?v=1763688301","url":"https:\/\/shop-qa.barnesandnoble.com\/products\/9789724061207","provider":"Barnes \u0026 Noble (DEV)","version":"1.0","type":"link"}