{"product_id":"9789724062198","title":"Teoria Geral do Direito Administrativo - 3.ª Edição","description":"Na segunda edição deste livro, procedeu-se à adequação do seu conteúdo à profunda revisão do Código de Procedimento Administrativo que foi introduzida pelo decreto-Lei n.º 4\/2015, de 7 de janeiro. Procurou-se, desse modo, dar conta das principais implicações resultantes dessa revisão, o que explica o subtítulo dado à obra. Aproveitou-se, entretanto, o ensejo para ampliar o objeto de estudo, para além das fronteiras do regime do CPA, introduzindo temas que, anteriormente, não eram tratados, como o da responsabilidade da Administração, e abordando outros com maior desenvolvimento, como secede com o regime dos contratos públicos. Nesta nova edição, procede-se apenas à revisão do texto, com a introdução de correções e aperfeiçoamentos pontuais.","brand":"Almedina","offers":[{"title":"Default Title","offer_id":47185339580656,"sku":"9789724062198","price":45.39,"currency_code":"USD","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0737\/7593\/9824\/files\/9789724062198_p0.jpg?v=1763687700","url":"https:\/\/shop-qa.barnesandnoble.com\/products\/9789724062198","provider":"Barnes \u0026 Noble (DEV)","version":"1.0","type":"link"}