{"product_id":"9789898716354","title":"Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas: Legislação Complementar","description":"A Lei n.º 35\/2014, de 20 de junho aprovou recentemente a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) diploma que congrega quase toda a legislação que se encontrava dispersa, designadamente o Regime e Regulamento do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, o Regime Disciplinar bem como procedeu à aproximação do setor público ao setor privado mandando aplicar várias normas do Código do Trabalho.\u003cbr\u003e\u003cbr\u003ePara além da qualidade na formatação, esta obra contém ainda diversa legislação complementar, de onde destacamos a seguinte:\u003cbr\u003e\u003cbr\u003eLei n.º 66-B\/2007, de 28 de Dezembro: Sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública \u003cbr\u003e\u003cbr\u003ePortaria n.º 83-A\/2009, de 22 de janeiro: Regulamenta a tramitação do procedimento concursal\u003cbr\u003e\u003cbr\u003eDecreto Regulamentar n.º 14\/2008, de 31 de Julho: Identifica os níveis da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas\u003cbr\u003e\u003cbr\u003ePortaria n.º 1553-C\/2008, de 31 de Dezembro: Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais\u003cbr\u003e\u003cbr\u003eLei n.º 80\/2013, de 28 de novembro: Regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas \u003cbr\u003e\u003cbr\u003ePortaria n.º 213\/2009, de 24 de Fevereiro: Regulamenta o Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP)\u003cbr\u003e\u003cbr\u003eLei n.º 102\/2009, de 10 de Setembro: Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho\u003cbr\u003e\u003cbr\u003eDecreto-lei n.º 503\/99, de 20 de Novembro: Regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública\u003cbr\u003e\u003cbr\u003eDecreto-Lei n.º 50\/98, de 11 de Março: Reformula o regime jurídico da formação profissional na Administração Pública\u003cbr\u003e\u003cbr\u003eLei n.º 2\/2004, de 15 de Janeiro: Estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado\u003cbr\u003e\u003cbr\u003eDecreto-Lei n.º 89\/2009, de 9 de Abril: Regulamenta a protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de protecção social convergente\u003cbr\u003e\u003cbr\u003eDecreto-Lei n.º 91\/2009, de 9 de Abril: Estabelece o regime jurídico de protecção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade\u003cbr\u003e\u003cbr\u003eDecreto-Lei n.º 242\/2009, de 16 de Setembro: Dispensa a obrigatoriedade de atestado médico\u003cbr\u003e\u003cbr\u003eDecreto-Lei n.º 74\/70, de 2 de março: Regime indemnizatório\u003cbr\u003e\u003cbr\u003eA Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas foi aprovada pela Lei n.º 35\/2014 e pretende ser o normativo disciplinador da toda a atividade laboral da administração. Esta obra, para além desse diploma, contém ainda a legislação avulsa mais relevante.","brand":"Ex Libris","offers":[{"title":"Default Title","offer_id":47144034664688,"sku":"9789898716354","price":5.99,"currency_code":"USD","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0737\/7593\/9824\/files\/9789898716354_p0.jpg?v=1763694014","url":"https:\/\/shop-qa.barnesandnoble.com\/products\/9789898716354","provider":"Barnes \u0026 Noble (DEV)","version":"1.0","type":"link"}