Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Constituição da República Federativa do Brasil atualizada até a Emenda Constitucional nº 67.

Criada para atender às necessidades de acadêmicos e profissionais de diversas áreas, cada título da Coleção contempla legislação criteriosamente selecionada. Atualizada até Janeiro de 2012.

Contém referências e links para legislação complementar e emendas constitucionais.