A administração pública dos municípios e os efeitos do estatuto geral das guardas municipais

Com a promulgação do Estatuto Geral das Guardas Municipais, Lei 13.022, de 08 de agosto de 2014, surgem para os municípios alguns efeitos que atingem diretamente o administrador público municipal no que diz respeito à sua adaptação a essa norma.Esta obra traz à luz este assunto para que as prefeituras, câmaras legislativas municipais e gestores públicos em geral tenham, senão um instrumento, mas parte de uma orientação administrativa a fim de nortear a adaptação das Guardas a seu Estatuto.