Código do Notariado

• Estatuto do Notariado • Estatuto da Ordem dos Notários • Autorização pelo Notário para a Prática de Determinados Actos pelos Seus Trabalhadores • Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado • Regime Jurídico do Processo de Inventário • Regulamentação do Regime Jurídico do Processo de Inventário • Legislação Complementar Adicional