Contratos Celebrados à Distância e Fora do Estabelecimento Comercial

Os contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial são uma realidade em franca expansão e que tem merecido especial atenção por parte da União Europeia, com o intuito de aprofundar o desenvolvimento do mercado interno. Esta tendência culminou com a aprovação da Diretiva 2011/83/UE, de 25 de outubro. A anotação descreve o novo regime jurídico aplicável a estes contratos (Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro), com especial destaque para as alterações em matéria de requisitos de informação pré-contratual, forma do contrato ou direito de arrependimento. O texto combina a vertente didática com uma perspetiva prática, para a qual contribui a experiência dos autores como assessores jurídicos do Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo.